Art. 2º da Lei 12.234/2010

Art. 2º Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
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VI - <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm> em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
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“Art. 110. ......................................................................
§ 1o <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
§ 2o (Revogado).” (NR)