Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Art. 37 da Lei 12.288/2010

Norma: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 37 Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 37 da Lei 12.288/2010

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis