Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 45 da Lei 12.288/2010
Texto
Art. 45 Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.