Vade Mecum · Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010)

Art. 11 da Lei 12.318/2010

Norma: Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 12.318/2010

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis