Art. 5º da Lei 12.514/2011

Norma: Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.514/2011

554 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 12.514/2011, de 2013 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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