Art. 2º da Lei 12.594/2012

Norma: Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.594/2012

15 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.594/2012, de 2014 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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