Art. 51 da Lei 12.594/2012

Norma: Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 12.594/2012

1 decisão do STJ cita o art. 51 da Lei 12.594/2012, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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