Vade Mecum · Lei da Detração (Lei 12.736/2012)

Art. 3º da Lei 12.736/2012

Norma: Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.736/2012

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