Vade Mecum · MP dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 72 da Lei 12.815/2013

Norma: Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 72 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 72 da Lei 12.815/2013

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