Vade Mecum · MP dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 75 da Lei 12.815/2013

Norma: Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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