Vade Mecum · Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)

Art. 44 da Lei 12.852/2013

Norma: Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/08/2025

Texto

Art. 44 As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 12.852/2013

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