Art. 25 da Lei 12.871/2013

Art. 25 São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas, das ajudas de custo e das indenizações de que trata esta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.621, de 14/7/2023)