Art. 51 da Lei 12.973/2014

Art. 51 O art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................................................
§ 1º .........................................................................................
.................................................................................................
c) ...........................................................................
................................................................................
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;
.............................................................................................." (NR)
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS