Vade Mecum · Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Art. 6º da Lei 13.022/2014

Norma: Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.022/2014

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 6º da Lei 13.022/2014, de 2022 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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