Vade Mecum · Lei do Mandado de Injunção (Lei 13.300/2016)
Art. 14 da Lei 13.300/2016
Texto
Art. 14 Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.300/2016
134 decisões do STJ, do STF citam o art. 14 da Lei 13.300/2016, de 2016 a 2026.