Vade Mecum · Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Art. 97 da Lei 13.303/2016

Norma: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 97 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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