Art. 106 da Lei 13.465/2017

Norma: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/10/2025

Texto

Art. 106 O disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras, em conformidade com a legislação patrimonial em vigor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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