Art. 3º-A da Lei 13.465/2017

Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: (“Caput” do artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 8/9/2017)

I – o limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto de financiamento, na forma do regulamento; (Inciso vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/9/2017, e com nova redação dada pela Lei nº 14.757, de 19/12/2023)

II – o prazo de financiamento será de até trinta e cinco anos, incluídos até trinta e seis meses de carência, na forma do regulamento; (Inciso vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 8/9/2017)

III – o tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento; (Inciso vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 8/9/2017)

IV – os limites estabelecidos nos incisos I e III deste caput serão atualizados anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta do órgão gestor do FTRA. (Inciso vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional, publicado no DOU de 8/9/2017, e com nova redação dada pela Lei nº 14.757, de 19/12/2023)