Art. 57 da Lei 13.465/2017

Art. 57 O caput do art. 799 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
"Art. 799. ................................................................................
....................................................................................................
X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base." (NR)
CAPÍTULO VI
DO CONDOMÍNIO DE LOTES