Art. 16 da Lei 13.496/2017

Norma: Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/09/2025

Texto

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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