Art. 45 da Lei 13.675/2018

Norma: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/03/2025

Texto

Art. 45 Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 da Lei 13.675/2018

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis