Art. 50 da Lei 13.675/2018

Norma: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/03/2025

Texto

Art. 50 Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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