Art. 27 da Lei 13.709/2018

Art. 27 A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I – nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

III – nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

Parágrafo único A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019)