Vade Mecum · Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Art. 14 da Lei 13.869/2019

Norma: Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 14 (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.869/2019

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 13.869/2019, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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