Art. 13 da Lei 14.010/2020

Norma: Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 13 É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.010/2020

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis