Vade Mecum · Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Art. 101 da Lei 14.133/2021

Norma: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 02/09/2026

Texto

Art. 101 Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 101 da Lei 14.133/2021

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