Art. 180 da Lei 14.133/2021

Art. 180 O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
..................................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS