Vade Mecum · Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Art. 184 da Lei 14.133/2021

Norma: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 02/09/2026

Texto

Art. 184 Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 184 da Lei 14.133/2021

2 decisões do STF citam o art. 184 da Lei 14.133/2021, em 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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