Art. 4º da Lei 14.230/2021

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

I – parágrafo único do art. 1º;

II – arts. 4º, 5º e 6º;

III – Seção II-A do Capítulo II;

IV – parágrafo único do art. 7º;

V – inciso XXI do caput do art. 10;

VI – incisos I, II, IX e X do caput do art. 11;

VII – inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12;

VIII – §§ 1º e 4º do art. 13;

IX – § 1º do art. 16;

X – §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17;

XI – incisos I, II e III do caput do art. 23.