Art. 102 da Lei 15.040/2024

Norma: Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 10/12/2024

Texto

Art. 102 Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.

Parágrafo único O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 102 da Lei 15.040/2024

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