Vade Mecum · Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951)

Art. 1º da Lei 1.521/1951

Norma: Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.521/1951

32 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 1.521/1951, de 1988 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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