Art. 24 da Lei 1.521/1951

Art. 24 O órgão do Ministério Público, o réu e o seu defensor, serão intimados do dia designado para o julgamento. Será julgado à revelia o réu solto que deixar de comparecer sem justa causa. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)