Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)

Art. 73 da Lei 4.375/1964

Norma: Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 73 Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 73 da Lei 4.375/1964

1 decisão do STJ cita o art. 73 da Lei 4.375/1964, em 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis