Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)

Art. 8º da Lei 4.375/1964

Norma: Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão.

Parágrafo único Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 4.375/1964

1 decisão do STJ cita o art. 8º da Lei 4.375/1964, em 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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