Art. 28 da Lei 4.504/1964

Art. 28 São recursos do FUNMIRAD:

I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;

II – recursos do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do § 5º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

III – doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

IV – recursos oriundos de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

V – empréstimos de instituições financeiras, nacionais ou internacionais; e

VI – quaisquer outros recursos atribuídos ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, desde que não vinculados a projetos ou atividades específicos. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.431, de 12/5/1988)

§ 1º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.431, de 12/5/1988)

§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.431, de 12/5/1988)

§ 3º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.431, de 12/5/1988)

§ 4º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.431, de 12/5/1988)