Vade Mecum · Código Florestal (Lei 4.771/1965) · Norma revogada

Art. 32 da Lei 4.771/1965

Norma: Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 32 A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 da Lei 4.771/1965

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