Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 81 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 81 Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal somente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 81 da Lei 5.010/1966

1 decisão do STJ cita o art. 81 da Lei 5.010/1966, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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