Vade Mecum · Lei das Duplicatas (Lei 5.474/1968)

Art. 4º da Lei 5.474/1968

Norma: Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 4º Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturadas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.474/1968

29 decisões do STJ, do STF citam o art. 4º da Lei 5.474/1968, de 1985 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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