Vade Mecum · Lei das Cooperativas (Lei 5.764/1971)
Art. 17 da Lei 5.764/1971
Texto
Art. 17 A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.764/1971
17 decisões do STJ, do STF citam o art. 17 da Lei 5.764/1971, de 1985 a 2026.