Vade Mecum · Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)

Art. 17 da Lei 5.889/1973

Norma: Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.889/1973

4 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 5.889/1973, de 1996 a 2015. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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