Vade Mecum · Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 14 da Lei 5.991/1973

Norma: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 01/04/2026

Texto

Art. 14 Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 5.991/1973

5 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 5.991/1973, de 1999 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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