Vade Mecum · Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 26 da Lei 5.991/1973

Norma: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 01/04/2026

Texto

Art. 26 A revalidação somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, através de inspeção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 5.991/1973

53 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 5.991/1973, de 2009 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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