Vade Mecum · Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/1976)

Art. 31 da Lei 6.360/1976

Norma: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/07/2026

Texto

Art. 31 As alterações de fórmula serão objeto de averbação no registro do produto, conforme se dispuser em regulamento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 da Lei 6.360/1976

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