Art. 16 da Lei 6.404/1976

Art. 16 As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

I – conversibilidade em ações preferenciais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.457, de 5/5/1997)

II – exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.457, de 5/5/1997)

III – direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.457, de 5/5/1997)

IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

Parágrafo único A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)