Vade Mecum · Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976)
Art. 175 da Lei 6.404/1976
Texto
Art. 175 O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Parágrafo único Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 175 da Lei 6.404/1976
377 decisões do STJ citam o art. 175 da Lei 6.404/1976, de 1993 a 2020.