Art. 195-A da Lei 6.404/1976

Art. 195-A A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Artigo acrescido pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007)