Art. 197 da Lei 6.404/1976

Art. 197 No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

I – o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Inciso acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001 e com nova redação dada pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007)

§ 2º A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)