Vade Mecum · Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 4º da Lei 6.515/1977

Norma: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 4º Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.515/1977

12 decisões do STJ, do STF citam o art. 4º da Lei 6.515/1977, de 2007 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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