Vade Mecum · Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980)

Art. 99 da Lei 6.880/1980

Norma: Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 24/07/2026

Texto

Art. 99 A quota compulsória, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 da Lei 6.880/1980

8 decisões do STJ, do STF citam o art. 99 da Lei 6.880/1980, de 1996 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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