Art. 9º da Lei 6.932/1981

Norma: Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

Art. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.932/1981

4 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.932/1981, de 2024 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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